Autor: Gabriela Barreiro

1. PODER EXECUTIVO

1.1 Normas publicadas:

1.1.1 Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, que autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

1.1.2 Lei nº 14.879, de 04 de junho de 2024, altera o Código de Processo Civil, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

1.1.3 Medida Provisória nº 1.227, de 04 de junho de 2024, prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

1.2 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 19, de 06 de junho de 2024, que institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 16, de 26 de setembro de 2001.

1.3 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2196, de 28 de maio de 2024, para permitir a formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento sobre produtos abandonados em unidades de fronteira terrestre na vigência de estado de calamidade pública.

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1 Nesta quarta-feira, dia 05/06, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do seguinte Tema Repetitivo:

2.1.1 REsp 1954380 e REsp 1954382: Tema 1153 – Discute se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimenar, inserem-se ou não na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 – pagamento de prestação alimentícia.

Tese fixada: “A verba honorária sucumbencial, a despeito de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (penhora para pagamento de prestação alimentícia)”.

3. PODER LEGISLATIVO

3.1 O Senado manteve, nesta quarta-feira, dia 05/06, a taxação para compras internacionais menores que US$ 50, conforme a proposta do Projeto de Lei (PL nº 914/24). O projeto inicial, focado em incentivar veículos menos poluentes por meio do programa Mover, sofreu alterações, inclusive, para incluir essa taxação. A mudança gerou debates sobre proteção da indústria nacional e aumento de arrecadação, embora o relator tenha criticado a inclusão de temas não relacionados, chamados de “jabutis”. O texto retorna à Câmara devido às alterações.

3.2 A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou, nesta quarta-feira, dia 05/06, o Projeto de Lei (PL nº 2.486/22), que regulamenta a arbitragem em questões tributárias e aduaneiras. O projeto visa agilizar a resolução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes, permitindo a arbitragem em qualquer fase da disputa tributária. Este procedimento será institucionalizado, não sujeito a recursos ou homologação judicial, e tem regras específicas para a escolha dos árbitros e o procedimento arbitral.

Este boletim também está disponível no Spotify. Clique aqui para ouvir.

O Ministério de Minas e Energia (MME) estabeleceu, por meio da Portaria n°. 78/GM/MME, de 04/06/2024, publicada em 05/06/2024 (Portaria n° 78/2024-MME), os procedimentos necessários aos pedidos de enquadramento de projetos de minigeração distribuída (MGD) no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), nos termos do art. 28, § único, da Lei n° 14.300/2022 (Marco Legal da MMGD).

Tal previsão legal foi inicialmente objeto de veto presidencial, derrubado pelo Congresso Nacional em agosto de 2022. Não obstante, à exceção de casos em que houve decisão judicial favorável ao proponente,  o MME se absteve de analisar projetos de MGD desde então, aguardando sua própria regulamentação.

Somente em 16/01/2024, o MME instaurou a Consulta Pública n° 159-MME para debater a proposta de regulamentação. Dentre as dificuldades debatidas, destaque para dificuldades operacionais no enquadramento no REIDI para projetos ainda sem outorga – como é o caso da MGD, entendida como um prossumidor, ou seja, consumidor que gera sua própria energia –, a qual seria condição ao enquadramento de projetos de geração e transmissão de energia elétrica no REIDI.

Nesse contexto, foi publicada a Portaria n° 78/2024-MME, que definiu a distribuidora local como responsável pelo recebimento dos pedidos de enquadramento de projetos de MGD no REIDI, para que ateste a regularidade das informações recebidas e as envie à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de forma consolidada.

Os pedidos de enquadramento deverão ser apresentados com o preenchimento de formulário de informações a ser disponibilizado no site da ANEEL, que analisará a adequação dos pedidos aos termos da lei e da regulamentação do REIDI, devendo dar publicidade ao resultado de sua avaliação e encaminhar ao MME sua recomendação pelo enquadramento do projeto. Dentre as informações iniciais que devem ser disponibilizadas no contexto do formulário, constam (i) as informações do titular da MGD; (ii) as informações técnicas do projeto; e (iii) as estimativas dos investimentos e valor de suspensão dos impostos e contribuições no âmbito do REIDI. Casos de recomendação pelo não enquadramento de pedidos no REIDI poderão ser reapresentados à distribuidora local. Eventuais pedidos de enquadramento anteriores à publicação da Portaria n° 78/2024-MME serão restituídos aos interessados para adequação à nova norma, sob pena de indeferimento.

Como já acontece para outros casos de habilitação no REIDI, o processo é finalizado por meio de portaria específica publicada pelo MME, que servirá de instrumento para a habilitação do projeto no REIDI perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Um tema polêmico da Portaria n° 78/2024-MME refere-se ao fato de a distribuidora local ter sido definida como ente competente para análise da regularidade das informações apresentadas para enquadramento dos projetos de MGD no REIDI, considerando que existe um intenso debate entre ANEEL, agentes e distribuidoras por conta de negativas de acesso à rede alegadamente sem o devido fundamento legal e/ou regulatório. Na mesma linha, a obrigação da distribuidora de “atestar a apresentação das licenças e autorizações de responsabilidade do titular do projeto de infraestrutura de energia elétrica” poderia ampliar tal desalinhamento, seja por conta da interpretação de tais documentos ou por eventual solicitação de documentos adicionais, não expressamente descritos na regulamentação.

Para mais informações, consulte os profissionais da área de Sustentabilidade Corporativa do GSGA.

Na última terça-feira (28/05), o Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial nº 48/2023 (“VET 48/2023”), que impedia que, por opção dos contribuintes, as transferências entre estabelecimentos pudessem ser equiparadas a operações tributadas pelo ICMS.

Com a rejeição do veto, haverá o reestabelecimento do trecho do artigo 1º da Lei Complementar nº 204/2023, que incluiu o §5º no artigo 12 da Lei Complementar nº 87/1996 (“Lei Kandir”).

Ao exercer a faculdade prevista no referido §5º, será permitido aos contribuintes equipararem as operações de transferência àquelas sujeitas ao ICMS, gerando-se, aos estabelecimentos envolvidos, débito e consequente crédito do imposto com base nas alíquotas internas ou interestaduais, conforme o caso.

O tema, agora, será encaminhado para promulgação e comunicação ao Presidente da República.

Para mais informações, consulte os profissionais da área Tributária do GSGA.

Em maio de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA”) publicou a Portaria SPA/MF nº 827/2024, que estabelece as regras e condições para obtenção da autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quotas fixas por agentes econômicos privados em todo o Brasil.

Em primeiro, destaca-se que serão elegíveis à autorização para exploração de apostas de quota fixa as pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação brasileira com sede e administração em território nacional, observadas as exigências das legislações e regulações incidentes na matéria.

Assim, a pessoa jurídica nacional, subsidiária de sociedade estrangeira, constituída segundo a legislação brasileira, poderá ser autorizada contanto que: (i) tenha sede e administração no território nacional e (ii) tenha participação de sócio brasileiro detentor de ao menos vinte por cento do capital social da pessoa jurídica, nos termos da Lei 14.790/2023.

As empresas devem estar constituídas nas modalidades sociedade empresária ou anônima e a autorização será concedida pelo prazo de 05 (cinco) anos, mediante o pagamento de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), considerado o limite de até três marcas comerciais a serem exploradas por pessoas jurídicas em seus canais eletrônicos por ato de autorização.

A Portaria ainda apresenta o valor do capital mínimo que deve ser integralizado pela pessoa jurídica solicitante da autorização, bem como o montante de reserva que deve estar comprovadamente separado no momento do pedido de autorização.

A autorização poderá ser revista pela autoridade competente quando houver fusão, aquisição, cisão, incorporação, transformação, transferência ou modificação de controle societário direto ou indireto, permitida a consulta prévia à autoridade, antes da realização do ato societário pela pessoa jurídica. Os requerimentos de autorização devem ser acompanhados de documentos que comprovem: (a) habilitação jurídica; (b) regularidade fiscal e trabalhista; (c) idoneidade; (d) qualificação econômico-financeira e (e) qualificação técnica.

Importa destacar que, já neste momento, a pessoa jurídica que solicita a autorização deve demonstrar qual Instituição Financeira ou Instituição de Pagamento realizará o serviço de transações de pagamento ao solicitante e, ainda, quem são os responsáveis designados para as seguintes áreas da pessoa jurídica: contábil e financeira; tratamento e segurança de dados pessoais; segurança operacional do sistema de apostas; e integridade e compliance.

O documento também apresenta os procedimentos de deferimento, indeferimento, extinção da autorização, bem como os motivos que podem dar ensejo aos processos pela SPA.

Por fim, é importante ressaltar que o prazo para as pessoas jurídicas já em funcionamento se adequarem ao disposto na Portaria encerra-se em 31 de dezembro de 2024, ficando expostas às penalidades pertinentes a partir do dia 1º de janeiro de 2025, caso não tenham solicitado a devida autorização. Tais penalidades estão previstas na Lei nº 14.790/2023.

Para mais informações, consulte os profissionais do área de Regulatório e Governança Corporativa e Programas de Compliance do GSGA.