setembro 2017

PRORROGADO O PRAZO DE ADESÃO AO PERT

Posted on 29 de setembro de 201729 de setembro de 2017 by Anni Varanda

Em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada hoje a Medida Provisória (MP) 804, que prorroga até 31 de outubro de 2017 o prazo final para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

Segundo a referida MP, os contribuintes que aderirem ao programa em outubro de 2017 deverão efetuar o pagamento das parcelas dos meses de agosto, setembro e outubro, de forma cumulativa, até o último dia útil do mês de adesão.

A nova MP também revogou a MP nº 798/17, que estendia o prazo final de adesão ao PERT para o dia 29 de setembro de 2017.

REPETRO: RECEITA FEDERAL EDITA NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA

Posted on 29 de setembro de 201729 de setembro de 2017 by Anni Varanda

Tendo em vista as recentes alterações promovidas na legislação do Repetro (por meio da Medida Provisória nº 795 e do Decreto nº 9.128, ambos editados em 17 de agosto de 2017), já era esperado que a Receita Federal editasse uma nova Instrução Normativa para regulamentação dos procedimentos inerentes ao Regime, o que foi feito por meio da IN nº 1.743, publicada em 22/09/17.

O novo Repetro (denominado ‘Repetro-Sped’) promove substanciais alterações em relação ao regime hoje vigente, ora para atender aos anseios da indústria, ora para restringir o alcance do instituto, sendo certo que diversos dispositivos da nova regulamentação comportam aspectos juridicamente controvertidos, devendo causar polêmica entre seus beneficiários.

A despeito da complexidade do tema, procuramos destacar, neste momento, as modificações que julgamos mais relevantes:

(I) O Repetro-Sped mantém vigentes as duas modalidades preexistentes de aplicação do regime, a saber, a admissão temporária de bens estrangeiros, com suspensão total dos tributos aduaneiros, e a exportação ficta, seguida de admissão temporária no regime, de bem que foi industrializado no País. Neste último caso, contudo, houve considerável ampliação das desonerações, praticamente equiparando o Repetro-Sped ao drawback integrado, sendo provável, ainda, o esvaziamento do Regime de Entreposto Aduaneiro, previsto na IN 513/05 (REPLAT).
Adicionou-se, entretanto, a possibilidade de importação definitiva de bens em Repetro-Sped, com suspensão (posteriormente convertida em isenção ou alíquota zero) dos tributos aduaneiros. Esse tratamento, ressaltamos, ensejará nova abordagem em relação ao ICMS incidente sobre a importação, haja vista a exigência do regime, neste caso, de que os bens tenham a sua propriedade transferida ao beneficiário no País.

Previu-se, ainda, dentro da disciplina do Repetro-Sped, a admissão temporária com pagamento proporcional dos tributos aduaneiros, muito embora sem alterações significativas do arcabouço legislativo preexistente, disposto no art. 373, do Regulamento Aduaneiro.

(II) Passou-se a elencar, em dois Anexos, de forma taxativa, os bens passíveis de aplicação do regime (exceção feita à admissão com pagamento proporcional dos tributos), sendo que o Anexo I refere-se exclusivamente aos bens que podem ser importados definitivamente, enquanto o Anexo II traz listagem de bens que podem ser submetidos tanto à importação definitiva, quanto à admissão temporária integralmente desonerada. Lembramos que não é a primeira vez que a regulamentação do Repetro traz uma lista de bens passíveis de enquadramento no regime, sendo certo que tal iniciativa, no passado, gerou inúmeros embates entre as Autoridades Fiscais e a indústria.

(III) Mantém-se a vedação para aplicação do regime aos bens de valor inferior a USD 25 mil, porém apenas: (a) no caso de admissão com suspensão integral dos tributos, (b) em relação às partes e peças utilizadas no processo de industrialização, seguido de exportação ficta, e (c) relativamente aos sobressalentes. Para os demais casos (importação definitiva e pagamento proporcional), bem como em relação aos tubos relacionados nos Anexos I e II, não será aplicável tal limitador.

(IV) Foram impostas limitações outrora inexistentes em relação à estrutura dos contratos. Nesse sentido, os afretamentos, locações, arrendamentos, etc. não poderão apresentar valor das contraprestações (ajustados pela taxa Libor) superior ao valor dos próprios bens, inclusive quando se tratar de empresas de um mesmo grupo econômico, em aparente restrição aos mecanismos de profit shifting. Não descartamos que esse aspecto afete, todavia, algumas estruturas de financiamento para construção dos bens.

(V) Quanto à abrangência e ao alcance dos contratos, proibiu-se a previsão de opção de compra dos equipamentos submetidos ao regime, bem como se passou a exigir a individualização dos bens, com o respectivo valor unitário. Nos parece que o objetivo da Autoridade Fiscal não foi outro senão o de evitar a previsão contratual genérica de emprego (e, logo, a admissão temporária) de ‘todos os bens necessários à consecução do objeto contratado’, como há em alguns instrumentos. Vedou-se, ainda, a previsão de fornecimento de bens a serem consumidos durante a prestação dos serviços.

(VI) Para as plataformas de produção (a exemplo dos FPSO), além da importação definitiva, manteve-se a possibilidade de admissão temporária clássica (com suspensão dos tributos aduaneiros), mas, neste caso, somente se houver a celebração conjunta do contrato de afretamento/arrendamento com o de prestação de serviços, entre partes não vinculadas; ou se as referidas plataformas forem utilizadas temporariamente em testes de produção antecipada.

(VII) A habilitação no Repetro-Sped traz rol de exigências bastante semelhante ao modelo atual, muito embora apresente algumas mudanças relevantes, a exemplo: (a) da vedação às pessoas jurídicas optantes pelo Simples, pelo Lucro Presumido ou Arbitrado; (b) da estipulação do prazo de trinta dias para análise do requerimento de habilitação/prorrogação, sob pena de deferimento de ofício; (c) da exigência de habilitação apenas para os beneficiários dos regimes de importação definitiva e de admissão temporária com suspensão total de tributos; (d) da exigência de emissão de NF-e para toda entrada e saída de bens nos estabelecimentos do beneficiário, incluídos os FPSO e as ‘embarcações industriais’, assim definidas aquelas que ‘realizam atividades de produção, perfuração, estocagem ou outras atividades técnicas diferentes de simples transporte de pessoas ou cargas.

(VII) No que se refere à prestação de garantia pelo admitente, em relação aos tributos suspensos, permanecem aplicáveis as regras hoje vigentes, extraídas da IN 1.600/15. A novidade fica por conta da dispensa de garantia para plataformas e embarcações, bem como para os bens admitidos em decorrência da celebração de contrato de prestação de serviços de empreitada global.

(IX) A nova norma trouxe expressamente a possibilidade de manutenção de bens sob o Repetro-Sped a despeito de imediata utilização econômica. Assim, pode-se ingressar no Repetro-Sped com bens destinados ao armazenamento em depósito não alfandegado, ou se manter no regime bens que serão, incidentalmente, submetidos a teste, reparo ou conservação. As embarcações e plataformas ociosas, aguardando nova contratação, poderão permanecer em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), atracadas ou fundeadas, o que representa a incorporação, no novo Repetro, do ‘Regime de Admissão em AJB’.

(X) Quanto aos prazos concedidos para permanência do bem no País, conservou-se a regra de deferimento do regime com fulcro no tempo de contrato. As exceções ficaram, justamente, por conta das novas modalidades, como é o caso da importação definitiva, cuja suspensão dos tributos somente se converte em isenção após o prazo de cinco anos (com a obrigação de início da operação em até três anos), e para as admissões desvinculadas de utilização imediata (armazenamento de bens, atracação ou fundeio de embarcações ‘em AJB’), cujo prazo de concessão será de três anos.

Por fim, relembramos que foi instalada, há poucos dias, a Comissão Mista para análise da Medida Provisória 795/17, que conta com o Senador José Serra como Presidente e o Deputado Julio Lopes como relator. Pela quantidade de emendas sugeridas ao texto vigente, é possível que o regime ainda sofra alterações, demandando ajustes na regulamentação aqui sucintamente comentada.
Nossos profissionais estão acompanhando o tema com especial atenção, permanecendo à disposição para todos os esclarecimentos julgados necessários.

SÃO PAULO E PREFEITURA DA CAPITAL BRIGAM PELA TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE

Posted on 27 de setembro de 201713 de junho de 2019 by Anni Varanda

Estado e município de São Paulo brigam – fora do Judiciário – pela tributação de software adquirido por download ou streaming. Ambos editaram recentemente novas normas sobre a cobrança, o que aumenta a insegurança jurídica para as empresas do setor. Também ainda não há definição sobre a questão na Justiça.
Na semana passada, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) editou orientação aos fiscais para a cobrança de ICMS sobre a comercialização em massa de software. Em julho, a prefeitura da capital havia publicado norma no mesmo sentido para defender o ISS, sem importar se o programa é padronizado ou feito por encomenda.

De acordo com a Decisão Normativa nº 4, da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) do Estado, a carga tributária do software comprado por download ou streaming deverá ser de 5%. Contudo, até que fique definido o local de ocorrência do fato gerador (Estado de origem ou destino do produto) para a determinação do responsável pelo pagamento do ICMS, o governo não efetuará a cobrança. A norma, de efeito vinculante entre os fiscais, confirma o instituído pelo Decreto nº 61.791, de 2015.

Por nota, a Sefaz-SP informou ao Valor que, por enquanto, não será exigida ainda a emissão de documentos fiscais para documentar as operações em que o imposto não for cobrado. “Mas essa situação irá perdurar só até o momento em que for editada regulamentação nacional pelo Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária], diz a nota. “O que deverá ocorrer em breve.”

Por outro lado, a Prefeitura de São Paulo assegura que vai continuar a cobrar 2% de ISS na venda de programas de computador por download. Por meio do Parecer Normativo nº 1, também de efeito vinculante, afirma que deve ser aplicada a Lei municipal do ISS (nº 13.701, de 2003).

“O parecer foi elaborado para deixar claro o posicionamento adotado pela fiscalização tributária do município. Não gera novos impactos, mas confere maior segurança jurídica às empresas que prestam tal serviço em São Paulo”, diz a prefeitura em nota ao Valor. Segundo o texto, a tributação está de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 2003, a lei nacional do ISS.

Antes da orientação da prefeitura, segundo o advogado Luis Alexandre Barbosa, do LBMF Advogados, alguns fiscais deixavam de cobrar o ISS quando tratava-se de software de prateleira, que é o vendido em massa. Eles baseavam-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é legítima a incidência do ICMS sobre programas de computador reproduzidos em grande escala, por constituírem mercadoria (RE 176.626).

Agora, a tributação do software de prateleira deverá voltar a ser discutida pelo Judiciário. Até lá, segundo Barbosa, o ideal é a revisão de todos os contratos, de modo a esclarecer quais atividades não se enquadram como serviço – como a cessão de licença para uso por meio do software de prateleira. “É comum empresas nos EUA, por exemplo, trazerem um contrato padrão. Mas lá é indiferente se ele trata de serviço ou cessão, o que é um perigo.”

Sobre a tributação do software comprado via download, ainda não há decisão de mérito do STF. Em 2010, a maioria dos ministros considerou lícita a Lei do Estado do Mato Grosso nº 7.098, de 1998, que permite a cobrança de ICMS, mas era uma medida cautelar (Adin nº 1945). Enquanto isso, novas normas são editadas.
Para o advogado Felipe Dalla Torre, do Peixoto & Cury Advogados, a decisão normativa do Estado confronta o parecer do município. “Na minha opinião, para definir a tributação do download e streaming deveria haver uma alteração na Lei Kandir [do ICMS] ou na própria LC 116”, afirma.

Para o advogado Maurício Barros, do Gaia, Silva, Gaede Advogados, os dispositivos da lei complementar do ISS teriam que ser considerados inconstitucionais ou a norma ser alterada novamente para excluir o software por download. “Precisaria haver uma legislação nacional que definisse isso, uma lei complementar que, inclusive, revogasse os itens da LC do ISS”, diz. “Ou essa briga terá que ser resolvida pelo Judiciário.”

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou o pagamento de ICMS no software adquirido por download. A 6ª Câmara de Direito Público julgou o recurso de uma empresa de tecnologia contra a Fazenda paulista. A companhia queria reverter sentença que rejeitou mandado de segurança para afastar o recolhimento do ICMS em operações com programas de softwares disponibilizados por transferência eletrônica de dados (processo nº 1020788-97.2016.8.26.0053).

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) não deu retorno até o fechamento da edição.

FONTE: VALOR ECONÔMICO

CUIDADOS NA ADESÃO AO PERT

Posted on 26 de setembro de 201726 de setembro de 2017 by Anni Varanda

No tocante à possibilidade de inclusão – migração – de parcelamentos anteriores, válidos, para o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, e à utilização de Prejuízos Fiscais (PF) e Bases de Cálculo Negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (BCNCSLL), para a liquidação dessas dívidas, existem três situações, dentre outras, que deverão ser especialmente endereçadas pelos contribuintes, da forma que melhor atenda às suas necessidades, e ao ordenamento jurídico brasileiro.

1. Recomposição da dívida objeto de migração

Conforme disciplinado pelas legislações atinentes a alguns parcelamentos anteriores ao PERT, o valor das multas e dos juros referente àqueles que forem objeto de inclusão no PERT deverá ser reconstituído e atualizado até a data de cada desistência/rescisão de parcelamento anterior. Após tal restabelecimento de multas e juros, o contribuinte deverá aplicar as reduções previstas no PERT colhendo, igualmente, reflexos contábeis.

Um ponto importante é verificar em que medida essa reconstituição de juros e multas representa nova obrigação legal, para fins contábeis e fiscais, sendo nosso entendimento no sentido de que alguns dos cálculos necessários não devem encontrar representação contábil, por se tratarem de meras bases de cálculo necessárias à migração.

2. Benefícios auferidos pela adesão ao PERT – tributação

Outro ponto relevante trata da tributação dos benefícios auferidos pela adesão ao programa, ou se haveria semelhança de tais vantagens com as recuperações de despesas, sendo que nos inclinamos a tal entendimento, sem desprezar os eventuais riscos de interpretação diversa por parte das autoridades ficais.

3. Utilização de PF e BCNCSLL no âmbito do PERT

A Medida Provisória nº 783/17 trouxe a possibilidade para os contribuintes que decidam aderir ao PERT, de utilizar créditos decorrentes de PF e BCNCSLL para liquidação de débitos incluídos no programa.

A dúvida, nesse caso, é em que medida tais créditos são tributáveis, e se haveria mudança na natureza jurídica dos créditos em comento, em função de sua utilização para fins diversos daqueles originalmente previstos por lei.

PLANEJAMENTO PATRIMONIAL GANHA FORÇA COM REGRA DO CPC SOBRE DESCONSIDERAÇÃO

Posted on 24 de setembro de 201729 de setembro de 2017 by Anni Varanda

A hoje consolidada teoria da desconsideração da personalidade jurídica despontou no cenário jurídico internacional pela primeira vez com o julgamento, pela House of Lords inglesa, do caso Salomon v. Salomon & Co. Ltd. em 1897, situação em que, embora reconhecida pelo julgador primário a possibilidade de se ultrapassar a autonomia patrimonial da sociedade constituída em descompasso com a intenção do Companies Act de 1862, houve a reforma da decisão sob o fundamento de que, do ponto de vista estritamente formal, não havia ilícito perpetrado.

Daí a célebre declaração de Lord Halsbury: “The unsecured creditors of A. Salomon and Company, Limited, may be entitled to sympathy, but they have only themselves to blame for their misfortunes”.

O termo desconsideração inversa da personalidade jurídica (em inglês, “reverse piercing of the corporate veil” ou, simplesmente, “reverse piercing”), por seu turno, não obstante exista precedentes que mencionam algumas de suas características clássicas remontando ao ano de 1929, foi utilizado pela primeira vez em 1974, durante o julgamento do caso Kingston Dev. Co. v. Kenerly pela corte de apelação da Geórgia, e tem como objetivo precípuo o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade a fim de responsabilizá-la por obrigações pessoais de seus sócios.

Já no Brasil, deve-se ao acórdão de relatoria do desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento 1198103-0/0, em 2008, a primeira aplicação do instituto da desconsideração inversa.

Na oportunidade, definiu-se a possibilidade de responsabilização de duas das maiores sociedades do ramo de revenda de automóveis na América Latina por obrigações pessoais de seu sócio, isto é, desconsiderou-se a personalidade da pessoa natural para atingir o patrimônio das pessoas jurídicas, já que, à luz do art. 50 da Lei 10.406/02, estavam presentes no caso os requisitos autorizadores da desconsideração clássica.

Com a decisão de Pereira Calças, abriram-se finalmente as portas para a importante discussão sobre a possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração inversa no ordenamento brasileiro, possibilidade esta que rapidamente foi reconhecida pelos tribunais e que, mais recentemente, foi definitivamente normatizada com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Com efeito, a partir da vigência do CPC de 2015 foram esclarecidas definitivamente algumas questões que geravam certa controvérsia, como o cabimento da desconsideração, seja ela clássica ou inversa, em todas as fases do processo, desde que requerida pela parte interessada ou pelo Ministério Público, o que implica também na certeza de que o procedimento será incidental, isto é, sem a necessidade de autuação em processo distinto.

Contudo, ao mesmo tempo em que se põem pedras sobre algumas questões processuais controversas, ganham força outras discussões bastante importantes, como é o caso dos cada vez mais frequentes requerimentos de desconsideração inversa fundados na suposta existência de grupos econômicos de fato, que visam a atingir o patrimônio dos outros componentes de um grupo econômico.

Sobre essa questão, ainda que a legislação civil seja inexorável ao prever os requisitos para a desconsideração em seu art. 50, é importante observar que a jurisprudência dos tribunais estaduais vem admitindo a possibilidade de responsabilização de sociedades componentes de um mesmo grupo econômico por obrigações de um de seus membros, mesmo que, por vezes, às custas de argumentos frágeis para o reconhecimento da formação de grupos econômicos de fato.

Fato é que a possibilidade de atingir o patrimônio não só da sociedade diretamente controlada pelo sócio devedor, como também de outras sociedades que, por algum vínculo societário, mesmo que ínfimo, possam ser eventualmente consideradas integrantes de um mesmo grupo econômico, tende a gerar implicações significativas no mercado. Isso porque, de certa forma, há um compartilhamento de risco entre essas empresas que podem vir a ser arrastar indevidamente para conflitos dos quais sequer têm conhecimento prévio.

Neste ponto, talvez a mais importante alteração introduzida pelo CPC atual seja o inequívoco reconhecimento pelo legislador da indispensabilidade de se assegurar o contraditório e a ampla defesa no julgamento do incidente, posto que somente assim é possível assegurar uma formação adequada do convencimento do magistrado acerca da presença dos pressupostos autorizadores da desconsideração, disciplinados na legislação específica.

Tal fato, inclusive, transborda o conteúdo do Direito Civil e Empresarial propriamente ditos e acaba por afetar outras importantes áreas, como o Direito do Trabalho e do Direito do Consumidor, onde historicamente há certa flexibilização do contraditório a fim se resguardar princípios norteadores como a celeridade, informalidade e efetividade.

No entanto, em que pese exista sim a necessidade de se observar tais princípios em razão de todo o interesse público envolvido e em que pese também o fato de que continuarão a surgir discussões sobre a possibilidade de decretação ex oficio da desconsideração da personalidade jurídica — tanto em sua modalidade clássica quanto na inversa —, não há que se falar em prejuízo para o processo ou mesmo para as partes, principalmente em se tratando de garantias constitucionais.

No contexto do Direito Societário, é seguro afirmar que essas confirmações e mesmo modificações introduzidas pelo CPC de 2015 poderão vir a impactar de certa forma — para melhor, acreditamos — as operações de planejamento patrimonial e sucessório, que vêm crescendo recentemente. Isso porque, com a clara possibilidade de se atingir os bens de uma sociedade em função de dívidas de seus sócios, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, criam-se novas barreiras a reorganizações cujo objetivo único é a fraude contra credores.

De outro lado, uma vez que o novo CPC consagra a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos de desconsideração e, mais, que delimita claramente a possibilidade aplicação aos casos em que presentes os requisitos legais objetivos — quais sejam, o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial —, ganham força as operações levadas a cabo por pessoas de boa-fé, já que se mitiga o risco de prolação de decisões apressadas e desarrazoadas que, invariavelmente, geram prejuízos irreversíveis.

Com o novo regramento, portanto, há terreno fértil para as operações de planejamento, que, relembramos, são legais e prerrogativas do cidadão, que pode se valer de quaisquer mecanismos existentes a fim de melhor gerir os seus próprios bens e assegurar a preservação dos seus negócios, com maior economia tributária.

SEFAZ-RJ PRORROGA PRAZO PARA ENTREGA DO DUB-ICMS

Posted on 22 de setembro de 201722 de setembro de 2017 by Anni Varanda

Foi publicada no DO-RJ de 22/09, a Resolução SEFAZ/RJ nº 135/2017, que prorrogou para o dia 15/10/2017, o prazo para a entrega eletrônica do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS), relativo ao primeiro semestre de 2017.

O prazo ordinário para a entrega do mencionado documento, relativamente às operações ou prestações realizadas no primeiro semestre civil de cada o ano, estava previsto para o dia 24/09.

CCJ aprova resolução que evita a cobrança retroativa das dívidas

Posted on 22 de setembro de 201713 de junho de 2019 by Anni Varanda

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017 que beneficia os produtores rurais com dívidas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O projeto suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011. O projeto foi aprovado em decisão terminativa na CCJ, mas, caso haja recurso, pode passar por apreciação em Plenário, informou a Agenda Senado.
Segundo os advogados Flávio Augusto Dumont Prado , e Vitor Dantas Dias – do Gaia Silva Gaede Advogados, respectivamente tributarista e sócio do escritório e advogado responsável pelo contencioso da unidade do escritório em Belo Horizonte – , a Resolução do Senado nº 15 (conversão do PRS nº 13/17), aprovada em 23 de agosto na CCJ e publicada no DOU de 13/09/17, “resolve o problema de todos os contribuintes, mesmo daqueles que não tinham ação judicial, relativamente aos débitos do período anterior à Lei nº 10.256/01, aplicando a todos os efeitos das decisões do STF (RE nº 363.852 e RE nº 596.177) que julgaram inconstitucional a cobrança do Funrural para todo o período anterior à Lei nº 10.256/01”.

No entanto, entendem que o problema dos contribuintes relativo à cobrança do Funrural pós-Lei nº 10.256/01, que o STF (RE nº 718.874) julgou como constitucional, não foi equacionado pela Resolução do Senado nº 15 e recomendam “aguardar a conclusão definitiva – inclusive de eventual pedido de modulação de efeitos – do julgamento pelo STF no RE nº 718.874. Assim, como por enquanto permanecem exigíveis os débitos posteriores a 2001, resta aos contribuintes avaliarem a conveniência de realizar o parcelamento dos débitos em aberto (desde que vencidos até 30/04/2017) nos termos da MP nº 793/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). O prazo final de adesão ao referido programa de parcelamento é 29/09/2017”.

Os especialistas pedem atenção, ainda, para o fato de que, quanto ao julgamento recente e contrário aos contribuintes pelo STF, ainda não aconteceu a publicação do acórdão que dá publicidade aos exatos termos da decisão, sendo que o prazo “ já foi em muito excedido e não há outros mecanismos para impor ao STF prazo para publicação da decisão. Após a publicação, possivelmente haverá a oposição de embargos de declaração requerendo a modulação de efeitos desta decisão apenas para o futuro, retornando então o processo aos Ministros para julgamento desses embargos. Estima-se que em até um ano já se tenha uma conclusão definitiva do assunto pelo STF”.

Inconstitucionalidade – A Agência Senado, na notícia referente à aprovação da CCJ, lembrou que, segundo o STF, havia inconstitucionalidades na lei do Funrural por haver bitributação do produtor e empregador rural pessoa física, já que ele pagava a contribuição sobre a folha de salários e também sobre o faturamento da produção. O tratamento não era isonômico com o produtor rural que não tinha empregados, que só pagava o imposto sobre o resultado da comercialização de seus produtos. Isso levou inúmeros produtores rurais a deixar de recolher o tributo. No entanto, em 30 de março de 2017, o STF voltou atrás e declarou a constitucionalidade da cobrança do Funrural, para empregadores rurais pessoas físicas e decretou a cobrança retroativa do tributo dos últimos cinco anos.
O projeto da senadora Kátia Abreu retira da legislação do Funrural, entre outros pontos, a alíquota de 2,1% para o cálculo do imposto cobrado sobre o empregador rural, cobrada sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Na prática, ele inviabiliza a cobrança.

Kátia Abreu argumenta que a medida terá como efeitos estender a todos a decisão do STF de 2010 e “afastar em definitivo os comandos legais mencionados que estabelecem a base de cálculo (receita) e a alíquota (2,1%) da contribuição”.

O relator do projeto na CCJ foi o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), concordou com a autora, apresentando voto pela aprovação da matéria.

A intenção dos parlamentares ligados ao setor agropecuário, com a aprovação da resolução, é evitar a cobrança retroativa das dívidas do Funrural. O passivo é bilionário. Produtores já estiveram no Senado tentando sensibilizar os parlamentares e mostrar a impossibilidade de quitar tais dívidas.

NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE PIS/COFINS PODE FAVORECER EMPRESAS DO AGRONEGÓCIO

Posted on 22 de setembro de 201729 de setembro de 2017 by Anni Varanda

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisando uma situação que poderia ser aplicada a esse caso por analogia, já reconheceu a possibilidade de aproveitamento dos créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as aquisições de insumos tributados na etapa anterior, mas que foram aplicados na venda de produtos não tributados. E esse aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins reconhecido pelo STJ pode ser muito importante para algumas empresas do agronegócio que têm a venda de seus produtos não tributada – seja em decorrência de isenção ou mesmo de alíquota zero – , mas que fazem aquisição de insumos tributados na etapa anterior.

Como se sabe, o sistema não cumulativo do PIS e da Cofins permite o aproveitamento dos créditos desses tributos cobrados na etapa anterior, para serem abatidos da etapa subsequente, tal como acontece há muito tempo com o ICMS e com o IPI.

O fisco entende, porém, que nos casos em que a mercadoria vendida não é tributada, não seria possível aproveitar o crédito decorrente da etapa anterior. Ocorre que, ao contrário do que alega o fisco, o artigo 17 da Lei n. 11.033/04 reconheceu expressamente que as vendas realizadas “com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. E essa é a grande importância da decisão do STJ recentemente proferida no Recurso Especial nº 1.051.634: confirmar o erro da visão do fisco em relação a esse tema.

Dentro do agronegócio, diversas empresas poderiam se beneficiar desses créditos, como, por exemplo, (i) o produtor rural de trigo, que comercialize o trigo in natura, (ii) produtores rurais que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda de leite in natura a granel, e também (iii) os criadores de gado e avicultores, que realizem a comercialização de boi vivo e pintos de 1 dia, respectivamente. Nesses casos, a alíquota do PIS/Cofins incidente sobre a receita bruta decorrente da comercialização desses é 0%.

Com a decisão do STJ ora comentada, as empresas poderiam deixar de estornar os créditos apurados em razão da aquisição de insumos, tais como: energia elétrica, materiais de higienização, serviço de transporte em geral, serviços de veterinária, serviços de análise de solo, alugueres de silos, galpões, dentre outros, empregados na produção dos itens que destacamos acima.

Esse entendimento está pautado no fato de que a previsão do já citado artigo 17 da Lei nº 11.033/04, por ser posterior à vedação do artigo 8º, §4º da Lei nº 10.925/04, autorizaria a manutenção destes créditos por estas empresas.

Considerando os argumentos acima, e levando em consideração que o fisco ainda sustenta uma posição contrária a essa, entendo ser recomendável a discussão judicial dessa questão para as empresas sujeitas a essa realidade, a fim de ter reconhecido o seu direito ao aproveitamento dos créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos e ativo imobilizado utilizados nas suas atividades, mesmo quando houver vendas não tributadas pelo PIS e pela COFINS.

FONTE: GAZETA DO POVO

RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A CONSOLIDAÇÃO DA REABERTURA DO REFIS DA CRISE (LEI Nº 12.865/2013)

Posted on 15 de setembro de 201718 de setembro de 2017 by Anni Varanda

Foi publicada, em 05/09/17, a Instrução Normativa RFB nº 1.735/2017, que estabelece os prazos e procedimentos necessários para a consolidação dos débitos administrados pela RFB incluídos na “reabertura do Refis da Crise” (art. 17, da Lei nº 12.865/2013).

A referida consolidação deverá ser realizada exclusivamente no sítio da RFB, entre os dias 11 e 29 de setembro de 2017, e somente será efetivada após o pagamento: (i) de todas as prestações devidas até o mês de agosto de 2017, quando se tratar de modalidade de parcelamento; ou (ii) do saldo devedor, quando se tratar de modalidade de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL.

De modo geral, o contribuinte que aderiu ao referido parcelamento deverá indicar os débitos a serem parcelados e/ou pagos à vista, informar o número de prestações pretendidas e indicar o montante de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação das multas de mora, de ofício e dos juros moratórios.

A referida norma também esclarece sobre:

a possibilidade de consolidação inclusive por sujeito passivo que tenha optado por modalidades de parcelamento e que tenha débitos no âmbito da RFB a parcelar em outras modalidades pelas quais não tenha realizado opção;
os procedimentos relacionados à utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL na modalidade de pagamento à vista, tratando também da forma e da ordem de utilização desses créditos e da baixa desses montantes na escrita fiscal do contribuinte;
os procedimentos e normas a serem seguidos para a indicação de débitos com exigibilidade suspensa;
as condições para a efetivação da consolidação;
o procedimento de revisão que poderá ser efetuado pela RFB;
a possibilidade de a RFB realizar a compensação de ofício do saldo devedor do parcelamento com créditos próprios do sujeito passivo;
a forma de apuração da redução do saldo devedor do contribuinte em razão da antecipação das prestações do parcelamento; e
os procedimentos relacionados à consolidação de débitos de pessoas jurídicas extintas por incorporação, fusão ou cisão total.

Por fim, ressaltamos que a Instrução Normativa RFB nº 1.735/2017 regulamenta, exclusivamente, a consolidação de débitos no âmbito da RFB, de tal maneira que a consolidação dos débitos no âmbito da PGFN deverá ser disciplinada por ato próprio, a ser divulgado pelo referido órgão.

GOVERNO DE MINAS GERAIS REABRE PRAZO PARA ADESÃO AO REGULARIZE

Posted on 12 de setembro de 201715 de setembro de 2017 by Anni Varanda

Em 12/09/17 foi publicado o Decreto Estadual nº 47.252, que reabriu o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários de ICMS vencidos até 31/12/2016, instituído pela Lei Estadual nº 22.549/17.

O prazo de adesão anterior era 31 de agosto de 2017.

Com a reabertura do prazo, os contribuintes que pretendam regularizar débitos de ICMS vencidos até 31/12/2016 com o Estado, via pagamento à vista ou parcelamento com os benefícios de redução da dívida e alternativas de pagamento em moeda corrente, precatórios ou bens móveis, observadas as condições do referido Plano de Regularização, terão até o dia 25 de outubro de 2017 para realizar a adesão, devendo o pagamento integral à vista ou o pagamento da entrada prévia do parcelamento ser realizado até 31 de outubro de 2017.

Para os novos requerimentos de ingresso no programa, realizados de 12 de setembro a 25 de outubro de 2017, houve sutil alteração em determinados limites do montante do crédito tributário passível de pagamento mediante compensação de precatório, adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel.