Autor: Anni Varanda

1. PODER EXECUTIVO FEDERAL

1.1 A Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) nº 987/2020 que altera a Lei nº 9.440/1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional (crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e outros), e determina que os novos projetos das empresas descritas no art. 11-C desta Lei deverão ser apresentados até 31 de agosto de 2020 e deverão atender aos valores mínimos de investimentos realizados pela empresa habilitada na região incentivada no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.

1.2 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria/PGFN nº 15.413/2020 que altera a Portaria/PGFN nº 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União até 31/07/2020, e a Portaria/PGFN nº 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária até 31/07/2020, em função dos efeitos da pandemia causada pela Covid-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em Dívida Ativa da União.

1.3 A Secretaria da Receita federal do Brasil (SRFB) editou a Portaria/RFB nº 1.087/2020 que altera a Portaria/RFB nº 543/2020, que suspende até o dia 31/07/2020 os prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SRFB).

1.4 A Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) publicou a Solução de Consulta nº 88/2020 que exara entendimento de que a sociedade unipessoal de advocacia, devidamente constituída e registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deve ter o mesmo tratamento tributário conferido às demais pessoas jurídicas.

1.5 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou a Portaria/CARF nº 260/2020 que disciplina a proclamação de resultados de julgamento no CARF em caso de empate com utilização, ou não, de voto de qualidade nas hipóteses que especifica.

2. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

2.1 Em razão das férias forenses, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos de 2 a 31 de julho de 2020, conforme a Resolução 687/2020, editada pelo presidente do Tribunal, Ministro Dias Toffoli.

2.2 Em sessão administrativa eletrônica encerrada no dia 01/07/2020, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram alterações no Regimento Interno da Corte (RISTF) e na Resolução 642/2019 sobre os seguintes temas: quórum em sessão virtual; atribuições do Presidente da Corte; publicação de acórdão; pedidos de vista; e repercussão geral. Dentre estas, uma das principais alterações é que o STF passará a computar a falta de manifestação nos julgamentos virtuais como abstenção.

2.3 Concluído o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 587.108 em sessão virtual, o Plenário do STF fixou a tese de que “em relação às contribuições ao PIS/Cofins, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo”.

2.4 O STF concluiu a o julgamento virtual do RE 596.832, sobre a restituição do recolhimento a maior de PIS e COFINS no regime de substituição tributária e, por maioria e nos termos do voto do relator Min. Marco Aurélio, deu provimento ao recurso do contribuinte e fixou a tese: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida”.

2.5 O STF concluiu o julgamento do RE 784.439, sobre a taxatividade da lista de serviços para incidência do ISS e, por maioria e nos termos do voto da relatora Min. Rosa Weber, não conheceu o recurso interposto contra acórdão do STJ e conheceu parcialmente daquele interposto contra acórdão do TJAL, mas negou-lhe provimento nesta parte. E fixou-se a seguinte tese: “É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva”.

2.6 O STF conclui o julgamento do RE 607.642, sobre a majoração da contribuição ao PIS por medida provisória e, por maioria e nos termos do voto do relator Min. Dias Toffoli, negou provimento ao recurso do contribuinte e fixou a seguinte tese: “Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços”.

2.7 O STF concluiu o julgamento virtual RE 587.108, sobre a compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS. Por unanimidade, o STF negou provimento ao recurso da contribuinte e fixou a seguinte tese: “Em relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo”.

2.8 O STF concluiu o julgamento virtual do RE 599.316, sobre a limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS e, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo inalterada a decisão recorrida nos termos do voto do relator Min. Marco Aurélio e fixou a seguinte tese: “Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004”.

2.9 A posse dos ministros Humberto Martins e Jorge Mussi nos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o biênio 2020-2022 está agendada para o dia 27 de agosto, às 17h. A cerimônia será realizada por videoconferência, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.

2.10 Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estarão suspensos entre 2 e 31 de julho de 2020, em razão das férias forenses. A suspensão foi determinada pela Portaria STJ/GP 210/2020, publicada no último dia 09/06/2020.

2.11 O Plenário do Superior Tribunal de Justiça vai se reunir por videoconferência na primeira semana de agosto de 2020, após o recesso forense, para definir se retomará os julgamentos presenciais. O anúncio foi feito pelo Presidente da Corte, ministro João Otávio de Noronha, em sessão da Corte Especial desta quarta-feira, dia 01/07/2020.

2.12 No julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.767.945/PR (Tema 1003), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/COFINS ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o fisco para a análise do pedido.

2.13 No julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.836.364, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves, o direito à isenção de Imposto de Renda não pode ser afastado pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, nos termos do Enunciado nº 267 da Súmula do STJ.

2.14 A Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região editou a Resolução Presi nº 10468182, que prorroga o regime de plantão extraordinário no Tribunal até o dia 02 de agosto de 2020 e estabelece medidas para a retomada de serviços presenciais.

3. PODER LEGISLATIVO

3.1 O Deputado Federal Zé Vitor (PL-MG) apresentou novo parecer à Medida Provisória (MP) nº 944/2020, que abriu linha de crédito para financiar a folha de pagamento das empresas. O parlamentar retirou a alteração do art. 18 da Lei nº 10.684/2003, que elevava para 7,6% a alíquota da COFINS devida pelas instituições financeiras. O relator explicou que foi convencido a tratar deste tema em outra proposição legislativa.

3.2 O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) nº 931/2020, sobre o funcionamento das assembleias de sócios e votação a distância em sociedades anônimas. Os destaques da oposição foram todos rejeitados. E o texto seguiu para análise do Senado.

1. PODER EXECUTIVO FEDERAL

1.1 O jornal Valor Econômico, no dia 22/06/2020, informou sobre ação da Receita Federal do Brasil e do Instituto Escolhas para aumentar a arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR). Para tanto, o Fisco e a referida entidade sem fins lucrativos estão orientando prefeitos. De acordo com estudo feito pela entidade, as cinco milhões de propriedades que respondem por todas as commodities agrícolas do país pagaram R$ 1,4 bilhão de ITR em 2018 – equivalente a apenas 15% de tudo o que apenas a cidade de São Paulo arrecadou de IPTU no mesmo ano.

1.2 O instituto do voto de qualidade, extinto em abril deste ano, foi usado pelo conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, presidente da 3ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, para o desempate em relação ao conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional nos autos do PAF nº 10314.003000/2002-51. Como justificativa, afirmou que a votação não teria discussão de mérito, mas sim de admissibilidade. “Como é o conhecimento, não é mérito, não é decisão de processo tributário, a gente vai conhecer o processo pelo voto de qualidade”, afirmou o conselheiro.

2. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

2.1 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que há repercussão geral no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 1.237.351 sobre a necessidade de edição de lei complementar para que seja cobrado o diferencial de alíquotas de ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais que não são contribuintes do imposto.

2.2 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.221.330, com repercussão geral reconhecida (Tema 1094).

2.3 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deu provimento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.805.925/SP da Fazenda Nacional nos termos do voto divergente para manter trava de 30% para empresa extinta por incorporação para compensação de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL. A 2ª Turma do STJ ainda apreciará o tema, restrito às empresas extintas, quando do julgamento dos Recursos Especial (REsp) nº 1.867.847/SP e 1.725.911/SP.

2.4 No julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.814.919/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que as pessoas com doenças graves que continuam trabalhando não têm direito à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) destinada a aposentados portadores de moléstias severas. O julgamento seguiu o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI nº 6025.

2.5 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais (1.858.965, 1.865.336 e 1.864.751 – Tema 1.054) para, sob o rito dos repetitivos, definir sobre a “obrigatoriedade, ou não, de a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do artigo 39 da Lei 6.830/1980”.

3. PODER LEGISLATIVO

3.1 Em sessão remota nesta terça-feira, 23/06/2020, o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 17/2020, proveniente da Medida Provisória (MP) 932/2020, que cortou pela metade a contribuição das empresas para manutenção do Sistema S somente em relação aos meses de abril e maio de 2020. Nesse período, para o SESCOOP as empresas pagarão 1,25% em abril e maio; para o SESI, SESC e SEST, o devido será de 0,75% nesses dois meses; e para SENAC, SENAI e SENAT, a alíquota será de 0,5%. O PLV nº 17/2020 será encaminhado à sanção presidencial.

3.2 Em recentes manifestações aos veículos de imprensa, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que uma discussão sobre a instituição de programa de refinanciamento de dívidas tributárias federais, conhecido como Refis, deve ser iniciada no segundo semestre deste ano. Porém, Maia ressaltou que um novo Refis deverá ser completamente focado no período da pandemia.

3.3 O site da Câmara dos Deputados, no dia 23/06/2020, repercutiu a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), ao afirmar que devem ser apreciados no segundo semestre de 2020 os projetos relativos à reforma tributária, em razão da crise econômica causada pela pandemia do Covid-19, e à prisão após decisão de segunda instância. Aliás, destacou que o texto legislativo a ser votado também deve aplicar a execução de decisão judicial de segunda instância em outras searas, como trabalhista e tributária.

3.4 Em razão da atual crise econômica, o regime de Lucro Presumido, visto como mais simples e benéfico por muitas empresas, pode causar prejuízos os contribuintes porque a metodologia utilizada para calcular o IRPJ e a CSLL devidos pode fazer com que seja necessário o recolhimento dos tributos mesmo com resultados negativos. Esse tema é objeto do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 96/2020 em tramitação no Senado, o qual dispõe sobre a possibilidade de alteração do regime de tributação com base no lucro presumido para o lucro real, durante o ano-calendário de 2020, como medida para enfrentamento da crise econômica causada pelo Covid-19, e altera a Lei Complementar nº 123/2006 para autorizar a opção pelo Simples Nacional.

4. DISTRITO FEDERAL

4.1 Nesta terça-feira, dia 23/06/2020, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) votou e não aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 40/2020 que visava instituir o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020).

4.2 Por outro lado, em sessão extraordinária remota do dia 18/06/2020, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1.236/2020 que trata da criação de um programa emergencial de crédito para micro e pequenas empresas afetadas pela crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19. A estimativa é a de que sejam disponibilizados cerca de R$ 56 milhões para os empréstimos ao setor produtivo.

4.3 Por fim, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou a Lei Distrital nº 6.618/2020 que define que são consideradas obrigações de pequeno valor para o Distrito Federal e suas entidades de administração indireta aquelas cujo valor não supere 20 salários mínimos, por autor, decorrentes de condenação judicial definitiva.

1. PODER EXECUTIVO FEDERAL

1.1 A Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) nº 983/2020 que dispõe, entre outros, sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos.

1.2 O Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 245/2020 que prorroga o prazo para o recolhimento dos seguintes tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus: contribuições sociais previdenciárias e da contribuição para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).

1.3 O Banco Central do Brasil (BACEN) editou a Circular nº 4.027/2020 que institui o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e a Conta de Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e aprova o seu respectivo regulamento.

1.4 O Ministério da Economia também editou a Portaria ME nº 247/2020 que disciplina os critério e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.

1.5 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN nº 14.402/2020 que estabelece as condições para a transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo Covid-19 na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

1.6 A Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) editou a Instrução Normativa RFB nº 1.960/2020 que estabelece as medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Covid-19 com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291/2012 e nº 1.612/2016.

2. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

2.1 O Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Resolução nº 686/2020 que prorroga até o dia 1º de julho de 2020 a suspensão dos prazos dos processos físicos que tramitam na Corte

2.2 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou sua respectiva sessão ordinária de julgamento que seria realizada no dia 23/06/2020 (terça-feira).

2.3 O Supremo Tribunal Federal (STF), após pedido de vista do Min. Dias Toffoli, suspendeu o julgamento virtual do RE 603.624, que discute a redução das bases de cálculo das contribuições destinadas ao SEBRAE, ABDI e à APEX. A Ministra relatora, Rosa Weber, havia apresentado voto no sentido de que a folha de salários como base de cálculo das referidas contribuições não foi recepcionada pela Emenda Constitucional nº 33. A relatora também afastou o pedido de modulação de efeitos do julgado.

2.4 O Supremo Tribunal Federal (STF), após pedido de vista do Min. Dias Toffoli, também suspendeu o julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 611.505 que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros dias de afastamento do auxílio-doença. A Ministra Cármen Lúcia apresentou voto-vista em que rejeitava os embargos de declaração, no que foi acompanhada pelos Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Roberto Barroso. Já o relator, Ministro Edson Fachin, havia apresentado voto para acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a repercussão geral do Tema 482, por ausência de maioria qualificada em sentido contrário. O Ministro Marco Aurélio acompanhou o relator.

2.5 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp nº 1.857.055/SP, decidiu que o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da falência do devedor não tira o interesse processual da Fazenda Pública para pleitear a habilitação do crédito no processo falimentar.

2.6 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o EREsp nº 1.619.117, deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu que, nas situações anteriores à vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), incide contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação.

2.7 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais (Tema 1.037 – REsp 1.814.919 e REsp 1.836.091) para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a “incidência ou não da isenção do Imposto de Renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral”.

2.8 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu o REsp nº 1.805.925 na pauta de julgamento do dia 23/06/2020. O caso discute a trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e bases negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas extintas.