Autor: Anni Varanda

Reunimos as principais decisões do governo na semana de 23 a 27 de março de 2020.

1. Suspensões de Prazos/Funcionamento dos Tribunais

1.1 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender os prazos processuais de processos físicos até o dia 30 de abril de 2020, de acordo com a Resolução nº 670/2020, mas manteve normalmente “os atos necessários à preservação de direitos e de natureza urgente”, tais como: medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza; pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão.

1.2 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o teletrabalho para todos os servidores e o atendimento ao público apenas por telefone ou por e-mail, a critério de cada magistrado, de acordo com a Resolução PRESI/TRF1 nº 9985909.

1.3 A Receita Federal do Brasil suspendeu os prazos para atos processuais e procedimentos administrativos até o dia 29 de maio de 2020, nos termos da Portaria/RFB nº 543/2020. Segundo a referida Portaria, até o dia 29 de maio de 2020 o atendimento presencial nas unidades da Receita Federal ficará restrito a alguns serviços e mediante agendamento prévio obrigatório.

2. STF: Julgamento dos embargos declaratórios da União Federal no RE 574.706 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS)

O Supremo Tribunal Federal retirou os embargos declaratórios no RE 574.706 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS) da pauta de julgamento do Plenário do dia 1º de abril de 2020. Até o momento não há previsão de nova inclusão em pauta para julgamento dos embargos declaratórios da União Federal.

3. Poder Executivo Federal

3.1 Ontem, dia 26.03, o Ministério do Desenvolvimento Regional publicou a Portaria nº 743/2020 que estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19). Em suma, condiciona o reconhecimento à formalização de requerimento do Chefe do poder Executivo da Unidade Federativa acompanhado de: a) Decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública do ente federado solicitante; b) Parecer do órgão de proteção e defesa civil do ente solicitante; c) Relatório do órgão de saúde do ente solicitante, indicando que existe contaminação local. Ao final, é certo que esta nova Portaria impactará no exercício do direito ao diferimento de tributos federais em caso de calamidade pública declarada de que trata a Portaria nº 12/2012 do Ministério da Fazenda – atualmente denominado Ministério da Economia.

3.2 No dia 21.03.2020, foi editada a Medida Provisória nº 926/2020 que, dentre outros, dispensa licitação e outras formalidades para obras e compras de bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19. E determina que o fechamento de portos, aeroportos e rodovias durante a pandemia de COVID-19 só poderá ser feito com recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

3.3 Jornais noticiam que o Ministério da Economia pode ampliar a medida que adia o pagamento de tributos federais em caso de calamidade pública, nos termos da Portaria/ME nº 12/2012, isto para atender demandas do setor produtivo que já chegaram ao Judiciário.

3.4 O Presidente da República ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 663 no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de concessão de medida cautelar para que sejam prorrogados os prazos de validade das Medidas Provisórias (Mps) em tramitação no Congresso Nacional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. No mais, a ação requer que seja aplicado às medidas provisórias o prazo de 30 dias de suspensão referente ao recesso parlamentar (artigo 62, parágrafo 4º, da Constituição Federal) até que o Congresso Nacional retome suas condições de normalidade para obtenção de quórum (maioria simples) para votação das MPs, que têm prazo de validade de 60 dias, prorrogável por igual período.

4. Poder Legislativo Federal
Nessa terça-feira, 24.03.2020, o Plenário do Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal) que regulamenta o instituto da transação tributária perante a União Federal, a fim de estimular a conformidade tributária. Além disso, o texto aprovado também contém dispositivo que extingue o voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que o órgão está elaborando parecer sobre o tema para entrega-lo ao Presidente da República e fundamentar pedido de veto ao referido dispositivo que extinguiu o voto de qualidade no CARF.

5. Supremo Tribunal Federal
Em sessão administrativa virtual realizada ontem, 26.03.2020, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Resolução nº 672/2020 que permite a participação dos ministros nas sessões Plenárias e das Turmas por videoconferência. Também foi aprovada a transferência da sessão ordinária convocada para o dia 1º de abril de 2020 para a sessão virtual subsequente.

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou as ADIs nº 6343 e nº 6344, a primeira contra a Medida Provisória nº 926 (sobre a aquisição de bens, serviços e insumos destinados enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus) e a segunda contra a Medida Provisória nº 927/2020 (trata das medidas trabalhistas de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Covid-19). O relator das ADIs, Min. Marco Aurélio, indeferiu a liminar pleiteada na ADI nº 6343 e incluiu o caso na pauta de julgamento do Plenário para o dia 1º de abril de 2020. Já na ADI nº 6344, determinou a regularização da representação sem apreciar a liminar requerida.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ADI nº 6.341 para pedir a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 926/2020 e, por arrastamento, do Decreto nº 10.282/2020 (o qual regulamenta a definição dos serviços públicos e as atividades essenciais). O relator, Min. Marco Aurélio, deferiu parcialmente a medida cautelar requerida para tornar explícita, no campo pedagógico e na dicção do Supremo, a competência concorrente acerca do tema.

6. BNDES – Crédito Emergencial
O Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) iniciou o lançamento das primeiras medidas para reforça o caixa de empresas para enfrentar os efeitos da crise econômica decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). O BNDES estima injeção inicial de R$ 55 bilhões na economia nacional.

7. Conselho Federal da OAB (CFOAB) – Resolução nº 07/2020
O CFOAB editou a Resolução nº 07/2020 que, dentre outros, faculta os Conselhos Seccionais da OAB a deliberarem sobre a prorrogação do pagamento das anuidades devidas à OAB.

Nossos advogados da área Contratual prepararam um informativo tratando de alguns impactos da pandemia da COVID-19 nos contratos. Os tópicos abordados foram elaborados de forma genérica e abrangente, podendo sofrer alterações a depender da peculiaridade do caso prático.

1. Quais são as consequências nos casos de inadimplemento contratual em virtude da COVID-19? Posso ser penalizado?

Cumpre esclarecer, inicialmente, que as consequências do inadimplemento contratual em decorrência da pandemia provocada pelo COVID-19 vão depender da natureza do contrato. Aqui vamos nos deter às relações comerciais reguladas pelo Código Civil Brasileiro. Via de regra, o inadimplemento contratual é regulado pelo artigo 475 do Código Civil, que autoriza a parte lesada a pedir a resolução do contrato, caso não opte em exigir o seu cumprimento, bem como indenização por perdas e danos.

Essa regra, todavia, comporta exceções, quais sejam: (i) caso fortuito e força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil; e (ii) em caso de onerosidade excessiva (Teoria da Imprevisão), nos termos do artigo 478 do Código Civil.

Os eventos citados acima podem, a nosso ver, servir de base para discussão tendente a relativizar a integral imposição de disposições contratuais que se mostrem inviáveis nessas condições.

 2. Caso eu não consiga pagar parcelas de contratos de empréstimos e financiamentos em razão da crise envolvendo a COVID-19, há algo que possa ser feito?

Os Tribunais Brasileiros costumam ser rigorosos na aplicação dos dispositivos relacionados ao caso fortuito e força maior e a onerosidade excessiva. Não raro nos deparamos com decisões que negam o reconhecimento de caso fortuito e força maior a hipóteses, por exemplo, de contrato de compra e venda futura de produtos agrícolas cuja plantação é afetada por alguma praga. Isso se dá porque entendem os Tribunais que o risco “praga” é inerente ao negócio e não pode ser alegado como evento excepcional e imprevisível. Da mesma forma temos interpretação parecida no tocante à onerosidade excessiva. Como exemplo, citamos os contratos em moeda estrangeira, em que a simples variação do câmbio em prejuízo de uma das partes não seria evento extraordinário e imprevisível, já que por natureza o câmbio, invariavelmente, oscila, sendo este um risco inerente ao negócio.

No entanto, a situação que estamos vivendo, pode ter melhor sorte. Isso porque, dado que há medidas de restrição à circulação de bens e pessoas, fechamento de estabelecimentos comerciais, oscilação de câmbio e dos mercados em virtude da pandemia (e aqui frisamos a relação de causa e efeito), é possível, ao que nos parece, sustentar a ocorrência de caso fortuito e força maior e a consequente  onerosidade excessiva. O que regulará o uso de um ou outro instituto é a existência do inadimplemento (caso fortuito e força maior) ou a dificuldade no adimplemento (onerosidade excessiva).

Não obstante as considerações acima, cumpre esclarecer que cada situação é singular e deverá ser analisada oportunamente.

3. Qual é a melhor alternativa para os contratos que se tornaram excessivamente onerosos em razão dos reflexos da COVID-19?

Se, de fato, a pandemia causada pela COVID-19 for reconhecida como um evento extraordinário e imprevisível, haverá espaço para que o artigo 478 do Código Civil, que trata da onerosidade excessiva, seja aplicado. Feito esse esclarecimento, ressalvada a hipótese de uma negociação extrajudicial, a rigor, o reconhecimento da onerosidade se dá por via judicial, podendo ter 3 (três) desdobramentos a saber: (i) nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, o devedor poderá pedir a resolução do contrato; (ii) para evitar a resolução, o devedor poderá, alternativamente, propor à contraparte, a revisão do contrato para reestabelecer o seu equilíbrio; e (iii) se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá esta pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva decorrente da COVID-19.

4. A COVID-19 é uma das causas de caso fortuito e força maior?

Considerando a definição de caso fortuito e força maior trazida no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, é possível afirmar que a COVID-19, por seus efeitos não poderem ser evitados ou impedidos, pode ser classificada como evento fortuito e de força maior ou ainda ser o gatilho para a configuração de onerosidade excessiva.

5. Vou atrasar a entrega de uma obrigação contratual em razão dos reflexos da crise, como posso minimizar os impactos e evitar penalidades?

O artigo 422 do Código Civil prescreve que os contratantes são obrigados a respeitar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Isso significa dizer que, considerando que a COVID-19 enquadra-se, em princípio, na hipótese de caso fortuito e de força maior e pode dificultar ou até mesmo impedir o cumprimento de determinadas obrigações nos prazos avençados, é possível ao devedor, ciente que ocorrerá o atraso no adimplemento da obrigação, notificar previamente à contraparte, oferecendo a esta uma nova forma de cumprir a obrigação ou, ainda, repactuar os prazos. Importante notar que o mesmo raciocínio se aplicaria, em tese, caso a hipótese tratasse da onerosidade excessiva.

6. Os índices e prazo de reajuste de preço previstos nos contratos podem ser alterados unilateralmente em razão dos reflexos da COVID-19?

Considerando que os contratos são acordos bilaterais da vontade das partes e contemplam regra de anualidade de reajuste de preço, com a utilização de indexadores legalmente permitidos na legislação brasileira para recomposição da moeda no tempo, tais como INPC, IPCA, IGPM etc., não se mostra  razoável que uma das partes possa  promover de forma unilateral, ou seja, sem a expressa concordância da outra parte contratante, qualquer alteração no tocante ao índice e prazo ajustado, bem como deixar de aplicar unilateralmente referido reajuste, em decorrência dos efeitos causados pela COVID-19.

7. É possível pleitear a revisão do preço do contrato em razão de onerosidade excessiva decorrente de efeitos gerados pela COVID-19?

Diante dos efeitos causados pela COVID-19, nos casos em que a obrigação tenha se tornado deveras onerosa, pode o credor da obrigação buscar  repassar para a outra parte valores excepcionais ao preço contratualmente acordado, por exemplo, diferença cambial etc. Caso não haja acordo extrajudicial sobre tal repasse, caberá ao devedor da obrigação requerer judicialmente a revisão buscando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Neste caso reiteramos que deverão ser comprovados os requisitos para a revisão de preços dos contratos, de modo que evidenciando que tal desequilíbrio acarreta a onerosidade excessiva para a prestação exigida de um dos contratantes em comparação com a contraprestação recebida da outra parte.

8. Posso terminar um contrato com justificativa na crise da COVID-19?

Conforme pontuado anteriormente, observadas as peculiaridades do caso prático e a depender dos impactos da pandemia sobre determinado contrato, esta pode ser invocada para “terminar” um contrato. No entanto, o devedor da obrigação deverá fundamentar seu pedido de modo a evidenciar que a ocorrência da pandemia é um fator impeditivo para o cumprimento de sua obrigação ou está tornando o respectivo adimplemento deveras oneroso.

9. Para os casos que envolvem o direito do consumidor, quais são as melhores medidas que podem ser adotadas para minimizar os impactos da crise?

Com relação aos contratos de consumo, não podemos descartar a hipótese de prevalência de entendimento jurisdicional pela aplicação da força maior somente em benefício do consumidor e, considere-se que, apesar dos impactos causados pela COVID-19, o fornecedor tinha a obrigação de cumprir as obrigações assumidas na forma do contrato. Entretanto, é preciso pontuar que os tribunais pátrios nunca enfrentaram questões como as que se apresentam nesse momento em que a COVID-19 está impondo prejuízos a todos os fornecedores de bens e serviços dado o avanço da doença e o alto índice de contágio.

Nesse caso, apesar do código consumerista silenciar sobre o tema, entendemos que é possível socorrer-se do disposto no Código Civil e dos princípios gerais de Direito, garantindo também ao fornecedor a proteção dos seus direitos e de seus negócios.

10. Como ficam a boa-fé objetiva e o dever de renegociar os contratos nesse momento?

Como já mencionado acima, para que se descumpra uma obrigação contratual ou termine um contrato a partir de um evento inevitável, imprevisto ou extraordinário, ou seja, em momentos de crise como estamos vivendo em tempos de COVID-19, não basta existir o fato, é preciso que haja a impossibilidade de cumprimento da obrigação contratual para se cogitar a liberação do devedor em razão de caso fortuito e força maior, o que somente se consegue verificar caso a caso.  O mesmo racional se aplica em casos de onerosidade excessiva.

No entanto, é preciso atentar que nem mesmo um acontecimento gravíssimo como uma pandemia mundial podem, de forma generalizada, declarar que de agora em diante ficam todos desobrigados do cumprimento das obrigações contratuais assumidas ou que os contratos podem ser extintos ou obrigatoriamente revistos. É preciso ter muito cuidado com direcionamentos dessa natureza, em abstrato, especialmente aquelas que podem ser invocadas para embasar o descumprimento de contratos e obrigações deles decorrentes em meio a um cenário de crise.

Deve-se preservar a boa-fé contratual bem como o dever de renegociar à luz daquilo que de fato afeta a relação obrigacional estabelecida, não devendo o evento e o caos econômico que se insurge serem fatores que apenas tornaram o contrato firmado desinteressante do ponto de vista negocial.

Mesmo nos casos em que os contratos sejam economicamente afetados, é importante pensar em soluções alternativas para que sejam preservados as relações jurídicas estabelecidas e o cumprimento das obrigações, de modo que haja uma verdadeira solidariedade social, zelando pela cooperação mútua e lealdade entre as partes.

Somente assim, considerando extinção de vínculos contratuais e revisão judicial de contratos em situações extremamente urgentes e inevitáveis, haja vista, inclusive, o funcionamento restrito de nosso judiciário, conseguiremos não submergir à crise e não sucumbir à pandemia também no mundo dos negócios.

Clique aqui para outros temas recentes.

Em meio à crise do coronavirus, foi publicada a Lei Municipal 17.324/2020, que institui novas modalidades de acordos de transação aos Contribuintes que possuem litígios com a administração municipal, incluindo dívidas tributárias.

A lei municipal de São Paulo tem moldes semelhantes aos propostos na MP 899/2019 (“MP do Contribuinte Legal”), que ainda pende de aprovação no Senado.

Os acordos poderão consistir no pagamento de débitos no valor de até R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) para dívidas tributárias e não tributárias, em parcelas mensais e sucessivas. As novas condições não se aplicam aos acordos firmados em Programas de Parcelamento Incentivados (PPIs) anteriores à publicação da lei.

Em matéria tributária, a nova lei prevê as seguintes modalidades de transação:

i) Proposta individual ou por adesão na cobrança de dívida ativa;
ii) Adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário;
iii) Adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.

A proposta de transação por adesão será divulgada pela imprensa oficial e nos sítios dos órgãos na internet, mediante edital que especifique, de forma objetiva, as situações nas quais a Fazenda Municipal propõe a transação. Embora a Lei não estabeleça patamares máximos e mínimos, fica permitida a concessão de reduções e prazos de pagamento específicos.

A lei prevê que o Poder Executivo deverá regulamentar a nova transação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

Clique aqui para outros temas recentes.