Mês: novembro 2022

1. PODER EXECUTIVO

1.1 O Presidente da República nomeou Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os novos Ministros ocuparão as cadeiras deixadas pelos ex-Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Nefi Cordeiro, respectivamente.

1.2 A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos grandes contribuintes, o acompanhamento se dá pelo monitoramento da arrecadação de tributos (impostos, taxas e contribuições), análise dos setores e grupos econômicos, e tratamento prioritário das situações encontradas – Portaria RFB nº 252, de 22 de novembro de 2022.

1.3 A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (FATA) com o objetivo de ser um canal permanente de diálogo e de relacionamento entre o fisco e contribuinte, para a promoção da conformidade – Portaria RFB nº 253, de 23 de novembro de 2022.

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1 Nesta terça-feira, dia 22/11, o Plenário virtual do STF suspendeu os julgamentos dos seguintes casos relevantes:

2.1.1 RE 949297: TEMA 881 – Limites para alteração ou modificação de decisões tributária da qual não cabe mais recursos (coisa julgada).

Discute se a tese firmada em repercussão geral pode atingir os casos que já foram definitivamente julgados, e se as empresas que conseguiram obter decisão favorável terão que se submeter ao novo entendimento firmado.

Resultado parcial: O relator, Min. Edson Fachin, destacou o processo para ser julgado no plenário presencial da corte, reiniciando o placar do plenário virtual.

2.1.2 RE 955227: TEMA 885 – Limites para alteração ou modificação de decisões tributária da qual não cabe mais recursos (coisa julgada).

O processo discute se a tese firmada em repercussão geral (processo demonstre que a controvérsia se refere as questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que sobressaem ao interesse individual das partes) pode atingir os casos que já foram definitivamente julgados, e se as empresas que conseguiram obter decisão favorável terão que se submeter ao novo entendimento firmado.

Resultado parcial: O Min. Edson Fachin, destacou o processo para ser julgado no plenário presencial da corte, reiniciando o placar do plenário virtual.

2.2 Nesta sexta-feira, dia 25/11, o Plenário virtual do STF iniciou os julgamentos dos seguintes casos relevantes:

2.2.1 RE 640452: TEMA 487 – Discute o caráter confiscatório da penalidade aplicada a título de punição pela falta de recolhimento de tributos, a “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental.

Resultado parcial: O relator, Min. Roberto Barroso, entende que a multa por descumprimento de uma obrigação acessória não pode exceder o limite quantitativo fixado para a multa por descumprimento de uma obrigação principal. Afirmou ainda que a multa isolada não pode exceder o limite de 20% (vinte por cento) do valor do tributo respectivo. Por fim, frisou que esse entendimento vale para a hipótese em que exista uma obrigação principal subjacente. Sendo assim, julgou procedente o Recurso Extraordinário para declarar a inconstitucionalidade de do art. 78, III, i, da Lei nº 688/1996, do Estado de Rondônia, uma vez que a multa isolada não pode exceder a 20% (vinte por cento) do tributo devido. Aguardam os demais Ministros.

Tese proposta pelo relator, Min. Roberto Barroso: “A multa isolada, em razão do descumprimento de obrigação acessória, não pode ser superior a 20% (vinte por cento) do valor do tributo devido, quando há obrigação principal subjacente, sob pena de confisco”.

2.2.2 RE 776594: TEMA 919 – Discute-se a exigência da taxa municipal de fiscalização de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, cuja competência é exclusiva da União.

Resultado parcial: O relator, Min. Dias Toffoli, entende ser de competência exclusiva da União legislar sobre a exploração e fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, inclusive suas taxas. Aguardam os demais Ministros.

Tese proposta pelo relator, Min. Dias Toffoli:  “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa”.

Modulação dos efeitos: “Proponho a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.344, de 06 de dezembro de 2006, do Município de Estrela d’Oeste, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito. Ficam ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data”.

2.3 Nos dias 22/11 e 23/11, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou/finalizou os julgamentos dos seguintes casos relevantes:

2.3.1 REsp 1955120 e REsp 1946363: 1ª TURMA – Ministros entendem pela possibilidade de dedução, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos juros sobre capital próprio (JCP) de exercícios anteriores.

Os autos retornaram após pedido de vista do Min. Herman Benjamin.

Em assentada anterior, o relator, Min. Franciso Falcão, havia apresentado voto para permitir a dedução.

O Min. Herman Benjamin abriu a divergência por entender que, diferente do relator, a dedução na apuração do lucro real deve observar o regime de competência na medida em que todas as operações societárias que repercutem nas contas do patrimônio líquido devem ser registradas anualmente segundo as regras contábeis. Portanto, entende que a deliberação de assembleia geral não pode modificar as contas do patrimônio líquido de exercícios pretéritos.

Resultado: A Turma, por maioria, negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator, vencido o Min. Herman Benjamin.

2.3.2 REsp 1896678 e REsp 1958265: 1ª SEÇÃO – Min. Gurgel de Faria vota por excluir o ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.

O processo discute o Tema nº 1125 do STJ: Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.

O relator, Min. Gurgel de Faria, entende que os contribuintes (substituto e substituído) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à tributação, sendo que sua distinção se refere somente no mecanismo especial de recolhimento, o que é incabível a qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tão somente em razão da peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. Ressaltou ainda a necessidade de aplicar a mesma razão de decidir do Tema nº 69 do STF.

Pediu vista antecipada a Min. Assusete Magalhães.

Tese proposta pelo relator, Min. Gurgel de Faria: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”.

Resultado parcial: No REsp 1896678, em que o recorrente é o contribuinte, o relator, Min. Gurgel de Faria, conheceu em parte do REsp e nesta extensão deu provimento. Já no REsp 1958265, em que figura como recorrente a Fazenda Nacional, negou provimento ao REsp. Pediu vista antecipada a Min. Assusete Magalhães, aguardam os demais Ministros.

1. PODER EXECUTIVO

1.1 A Presidência da República publicou as seguintes normas:

1.1.1 Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

1.1.2 Lei nº 14.470, de 16 de novembro de 2022, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.

1.2 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 246, de 11 de novembro de 2022 que o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (CONCAT). O Conselho tem como objetivo opinar sobre matérias pertinentes ao aperfeiçoamento da Administração Tributária e Aduaneira e, quando cabível, propor medidas a elas relativas.

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1 Nesta sexta-feira, dia 18/11, o Plenário virtual do STF iniciou/retomou os julgamentos dos seguintes casos relevantes:

2.1.1 RE 949297: TEMA 881 – Limites da coisa julgada em matéria tributária.

O processo retornou com o voto-vista do Min. Gilmar Mendes.

Discute se a decisão transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, perde sua eficácia em razão de superveniente declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade.

Resultado parcial: O relator, Min. Edson Fachin, apresentou voto no sentido de conhecer o Recurso Extraordinário, dando-lhe provimento para denegar a ordem mandamental, da interrupção dos efeitos futuros da coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, quando o STF se manifestar em sentido contrário em controle concentrado. O relator foi acompanhado pelos Min. Roberto Barroso, Min. Rosa Weber, Min. Alexandre de Moares e Min. Dias Toffoli. O Min. Dias Toffoli acompanhou a tese proposta pelo Min. Roberto Barroso.

O Min. Gilmar Mendes retificou o voto para acompanhar o relator, divergindo apenas em relação à aplicação dos princípios das anterioridades (anual e/ou nonagesimal). Sendo assim, aderiu o tópico 1 da tese do Min. Roberto Barroso e divergiu parcialmente do tópico 2, por entender desnecessária a aplicação dos princípios da anterioridade anual e da noventena. Ademais, afirmou a necessidade de julgamento conjunto dos Temas 881 e 885 por terem a mesma tese.

Tese proposta pelo relator, Min. Edson Fachin: “A eficácia temporal de coisa julgada material derivada de relação tributária de trato continuado possui condição resolutiva que se implementa com a publicação de ata de ulterior julgamento realizado em sede de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, quando os comandos decisionais sejam opostos, observadas as regras constitucionais da irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, de acordo com a espécie tributária em questão”.

Tese proposta pelo Min. Roberto Barroso: “1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.

2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das sentenças transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”.

Modulação de efeitos proposta pelo relator, Min. Edson Fachin: “entendo que seja o caso de empreender modulação dos efeitos temporais da decisão para que tenha eficácia pró-futuro a partir da publicação da ata de julgamento deste acórdão, considerando o período de anterioridade nonagesimal nos casos de restabelecimento de incidência de contribuições sociais e de anterioridade anual e nonagesimal, para o restabelecimento da incidência das demais espécies tributárias, ressalvadas as exceções previstas na Constituição”.

2.1.2 RE 955227: TEMA 885 – Limites da coisa julgada em matéria tributária.

O processo retornou com o voto-vista do Min. Gilmar Mendes.

Discute se as decisões do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, quando a sentença tiver se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo, à luz dos art. 5º, inc. XXXVI, e art. 102 da Constituição Federal.

Resultado parcial: O relator, Min. Roberto Barroso, apresentou voto no sentido de negar provimento ao Recurso Extraordinário da União. Contudo, reconheceu a constitucionalidade da interrupção dos efeitos futuros da coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo quando o Supremo Tribunal Federal se manifestar em sentido contrário em recurso extraordinário com repercussão geral. O relator foi acompanhando pela Min. Rosa Weber, Min. Dias Toffoli e Min. Alexandre de Moraes. Inaugurou a divergência o Min. Gilmar Mendes tão somente para prover o Recurso Extraordinário da União.

Após pedido de vista, o Min. Gilmar Mendes retificou o voto para acompanhar o relator, divergindo apenas em relação à aplicação dos princípios das anterioridades (anual e/ou nonagesimal). Sendo assim, aderiu o tópico 1 da tese do Min. Roberto Barroso e divergiu parcialmente do tópico 2, por entender desnecessária a aplicação dos princípios da anterioridade anual e da noventena, bem como afirmou a necessidade dos Temas 881 e 885 terem a mesma tese.

Tese proposta pelo Min. Roberto Barroso: “1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.

2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das sentenças transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”.

Tese proposta pelo Min. Gilmar Mendes: “1. Em se tratando de efeitos pretéritos ou pendentes de atos passados, quando se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, é cabível ação rescisória ou alegação de inexigibilidade do título executivo judicial quando este contrariar a exegese conferida pelo Plenário da Suprema Corte, tal como assentado na ADI 2.418, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 17.11.2016; no RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 9.9.2015 (tema 733 da RG); e no RE 611.503, Redator p/acordão Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 10.3.2019 (tema 360 da RG), além do disposto nos §§ 7º e 8º do art. 535 do CPC; e

2. Quanto aos efeitos futuros de atos passados, bem ainda de atos futuros, ambos submetidos à relação jurídica de trato continuado, cessa a ultratividade de título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’, na situação em que o pronunciamento jurisdicional for contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade, independentemente de ação rescisória ou qualquer outra demanda, diante da cláusula rebus sic stantibus , na linha do que assentado no RE 596.663, Redator p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 26.11.2014 (tema 494 da RG)”.

Modulação de efeitos proposta pelo Min. Roberto Barroso: “proponho, com base no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, que a tese aqui firmada venha a ser aplicada, a partir da publicação da ata de julgamento deste acórdão, considerando o período de anterioridade nonagesimal nos casos de restabelecimento de incidência de contribuições sociais e de anterioridade anual e noventena, para o restabelecimento da incidência das demais espécies tributárias, observadas as exceções constitucionais”.

2.1.3 RE 841979: TEMA 756 – Conceito de insumos para creditamento de PIS e COFINS.

O processo discute o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal que trata do alcance do princípio da não cumulatividade à contribuição ao PIS e à COFINS. Ao mesmo tempo serão debatidos o conceito de insumos e a constitucionalidade da limitação ao direito de creditamento trazidos por lei ordinária.

Resultado parcial: O relator, Min. Dias Toffoli, apresentou voto para desprover o recurso extraordinário, por entender que a Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a crédito das contribuições ao PIS e COFINS no regime não cumulativo de cobrança dessas contribuições. Ademais, afirma serem válidas as regras previstas nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 que: a) preveem como se deve aproveitar o crédito decorrente, dentre outros itens, de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, III); b) impossibilitaram o aproveitamento de créditos quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições ao PIS ou COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, I e II).

Por fim, afirmou que são válidas essas leis no que trataram dos créditos de contribuições ao PIS e COFINS relativos a insumos, sendo certo que a interpretação do art. 3º, II, de tais diplomas, bem como a discussão sobre a compatibilidade das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04 com essas leis competem às instâncias infraconstitucionais. Aguardam os demais Ministros.

Tese proposta pelo relator, Min. Dias Toffoli: “1. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança;

2. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”.